6. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.1. Atenção Integral à Família O orçamento aprovado para o exercício de 2005 foi de R$ 103.321.391,00 (inclusive Emenda de Comissão no valor de R$ 7.514.391,00). A execução orçamentária (empenho) desta atividade, no que se refere aos serviços de natureza continuada, foi de R$ 103.175.591,00 o que representa aproximadamente 99,85 % do orçamento. A execução financeira (valor pago), alcançou a importância de R$ 101.464.191,00 (inclusive emenda de comissão R$ 5.657.191.000) representando a quantia transferida aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para atendimento da 1ª à 12ª parcela, correspondendo a 98,28% do valor devido e 98,34% do valor empenhado.

R$ 1,00

6.2. Construção Ampliação e Modernização dos Centros de Referência da Assistência Social R$ 1,00

A execução orçamentária e financeira desta Ação foi realizada seguindo as orientações da Norma Operacional Básica - 2005. Essa ação foi implementada como incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao SUAS, considerando critérios de partilha definidos em portaria específica, conforme previsto no inciso IX do art. 18 da LOAS, como também capacidade de gestão, que foram pactuados na Comissão Intergestora Tripartite e deliberados pelo Conselho Nacional de Assistência Social. A implementação dessa ação se deu no segundo semestre, tendo em vista a necessidade do processo de discussão mencionado e se voltou para a construção de Centros de Referência da Assistência Social em comunidades indígenas.

Considerando que a implementação dessa ação somente ocorreu no segundo semestre, a formalização dos processos, bem como a análise dos projetos, ficou prejudicada dificultando assim a execução dos pagamentos, o que justifica a baixa execução financeira, ou seja, a diferença entre o empenhado e o pago. O valor de R$ 1.610.000 foi inscrito em resto a pagar para 2006 e sua liberação está vinculada à conclusão do procedimento instrucional, o que se encontra em curso.

7. ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO

7.1. Promoção da Inclusão Produtiva

A execução orçamentária e financeira desta Ação foi realizada seguindo as orientações da Norma Operacional Básica - 2005. Também essa ação foi implementada como incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao SUAS, considerando critérios de partilha estabelecidos por portaria específica, conforme previsto no inciso IX do art. 18 da LOAS, como também capacidade de gestão, que foram pactuados na Comissão Intergestora Tripartite e deliberados pelo Conselho Nacional de Assistência Social. A implementação dessa ação se deu no segundo semestre, tendo em vista a necessidade do processo de discussão mencionado.

Considerando a implementação acima descrita, a formalização dos processos, bem como a análise dos projetos, ficou prejudicada dificultando a execução dos pagamentos, o que justifica a baixa execução financeira e a diferença entre o empenhado e o pago. O montante de R$ 11.967.829,00 foi inscrito em resto a pagar para 2006, sendo que sua liberação também se vincula à conclusão da instrução e tramitação dos processos.

R$ 1,00

8. DESPESAS OBRIGATÓRIAS

8.1. Benefício de Prestação Continuada - BPC

O orçamento aprovado para o exercício de 2005, destinado ao Benefício de Prestação Continuada, totalizou R$ 7.540.035.423,00, sendo R$ 4.059.180.586,00 para pessoa com deficiência e R$ 3.480.854.837,00 para pessoa idosa. Os recursos Orçamentários foram totalmente destacados ao INSS, enquanto que os recursos Financeiros repassados no exercício de 2005 totalizaram R$ 7.517.535.423,00, sendo R$ 7.249.535.423,00 referentes a despesas de 2005 e R$ 268.000.000,00 relativo ao pagamento complementar da parcela 12 do exercício de 2004.

PPD R$ 1,00

API R$ 1,00

OBS: Na coluna (repassado - PPD/API) o valor de R$ 268.000.000,00 relativo ao pagamento complementar da parcela 12 do exercício de 2004, não está sendo considerado.

8.2. Renda Mensal Vitalícia - RMV

- O orçamento aprovado para o exercício de 2005, para a Renda Mensal Vitalícia totalizou R$ 1.845.145.638,00, sendo R$ 1.208.528.974,00 para situação de invalidez e R$ 586.617.064,00 para pessoa idosa. Os recursos Orçamentários foram totalmente destacados ao INSS, enquanto que os recursos Financeiros repassados no exercício de 2005 R$ 1.818.145.638,00 sendo R$ 1.753.145.638,00 referentes a despesas de 2005 e R$ 65.000.000,00 relativo ao pagamento complementar da parcela 12 do exercício de 2004.

PPD R$ 1,00

API R$ 1,00

OBS: Na coluna (repassado - PPD/API) o valor de R$ 65.000.000,00 relativo ao pagamento complementar da parcela 12 do exercício de 2004, não está sendo considerado.

Do valor total R$ 9.335.181.061 relativo ao (BPC/RMV/API/PPD), descentralizado ao INSS em cumprimento ao Convenio MDS nº 1/2005, R$ 9.002.681.061,00 foram repassados ficando uma diferença a repassar de R$ 332.500.000,00 que já foram providenciados os repasses em janeiro de 2006.

9. Despesas Operacionais do BPC e Renda Mensal Vitalícia.

9.1. Serviços de Processamento de Dados e Serviços de Concessão e Revisão e cessação dos Benefícios de Prestação Continuada.

API R$ 1,00

A Execução orçamentária e financeira é realizada de acordo com os valores solicitados pelo INSS. Em relação ao valor repassado (financeiro) cabe esclarecer que estão incluídos R$ 5.990.000,00 relativo ao exercício anterior.

Além disso, do total destinado a essas ações, o valor de R$ 1.653.728 foi utilizado para formalização de termo aditivo com Estados para conclusão da 5ª etapa da Revisão do BPC e de etapas anteriores.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em relação ao Programa de Atenção Integral à Família:

No ano de 2005 a ampliação da rede de serviços da proteção social básica possibilitou a implementação de 1.980 CRAS, sendo 38 em comunidades quilombolas e 176 em comunidades indígenas, referenciando cerca de 5 milhões de famílias em 1.353 municípios brasileiros. Cabe esclarecer que famílias referenciadas são aquelas que podem acessar os serviços ofertados nos CRAS e que a capacidade média de atendimento do CRAS é estimada em até 750 famílias/ano.

Serviços de Proteção Social à Criança e ao Adolescente:

As ações voltadas para as crianças de zero a seis anos alcançaram mais de 1,69 milhão de crianças em 81% dos municípios, por meio do co-financiamento para a disponibilização de serviços de creches, pré-escolas, ações socioeducativas com famílias e outras modalidades de atendimento.

Os Serviços de proteção socioassistencial destinados à rede de abrigo para crianças e adolescentes em situação de abandono, buscando a garantia da convivência familiar e comunitária, a proteção integral e a promoção da cidadania, atendeu no ano de 2005 aproximadamente 24.270 crianças e adolescentes.

Agente Jovem Esses serviços atenderam em 2005, após a expansão ocorrida, cerca de 112,6 mil jovens de 15 a 17 anos em situação de vulnerabilidade e risco social em 1.712 municípios brasileiros. Isso representa praticamente o dobro dos atendimentos efetuados antes da expansão.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

No âmbito da Proteção Social Especial, o PETI atende atualmente cerca de 1,01 milhão crianças e adolescentes na faixa-etária de até 16 anos, que se encontram em situação de trabalho, em 3.256 municípios. Em 2005, também se iniciou o processo de integração do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) com o Programa Bolsa Família, o que permitirá expansão da cobertura do PETI e melhor atenção às famílias onde ocorre o fenômeno do trabalho infantil.

Serviços de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual

Em 2005, esses serviços desenvolvidos nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, de abrangência local e regional - CREAS, atingiram aproximadamente 51,8 mil crianças e adolescentes, em 1.103 municípios. A expansão efetuada no ano possibilitou que a cobertura chegasse a todos os municípios identificados como demandatários dessa ação.

Serviços de Proteção Social à Pessoa Idosa

Em 2005 as ações de Proteção Social à Pessoa Idosa, realizadas no âmbito da proteção social básica e especial, atenderam 335,9 mil pessoas em 2.289 municípios.

Serviços de Proteção Social à Pessoa com Deficiência

Em relação às pessoas com deficiências, os serviços atenderam a mais de 150 mil pessoas em 1.532 municípios.

Benefício de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia

Em relação à concessão do BPC foram atendidas 1.065.604 pessoas idosas. Além disso, 166 mil idosos, em função do direito adquirido, permanecem sendo atendidos pela Renda Mensal Vitalícia - RMV, extinta em 1996.

No ano de 2005, 1,21 milhão de pessoas com deficiência foram atendidas, superando-se a meta prevista para o final do ano de 1,2 milhões de beneficiários. Outras 370 mil pessoas com deficiências são atendidas pelo benefício RMV.

Ressalte-se, na execução orçamentária e financeira de 2005, que a aprovação da NOB e a implementação do novo sistema para pagamento dos serviços - o SISFAF - trouxeram grande agilidade ao processamento das transferências, possibilitando que os recursos fossem liberados rapidamente e também que não houvesse problemas significativos na absorção das expansões. Nesse sentido, o sistema de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro - SIAORC - em implantação já a partir de janeiro de 2006 vem corroborar a proposta de melhoria na gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, aprimorando seus processos e oferecendo melhores condições de operação e controle.

Essas experiências reforçam, ainda mais, a convicção de que o próximo passo, de implantação do SISCON (Sistema de Execução dos Convênios), trará maior eficácia ao processo de gestão dos convênios, o que representará maior celeridade na liberação dos recursos operados pela via convenial, cujos processos protocolados, historicamente, levam meses (e até anos) para terem seus recursos liberados. É o caso das ações já mencionadas e, principalmente das emendas parlamentares, que em 2005 somaram R$ 129.871.784,00, dos quais R$ 100.955.928,00 foram empenhados, R$ 14.870.791,00 pagos e R$ 86.085.137,00 inscritos em restos a pagar para 2006.

Os Restos a Pagar processados e não processados, referentes aos Serviços de Ação Continuada, Geração de Renda e Revisão do BPC, pagos em 2005 totalizam em R$ 15.629.373,52 e R$ 34.741.475,29 respectivamente, conforme demonstrado no quadro anexo à presente Nota Técnica. Em relação as Emendas Parlamentares de 2003 e 2004 foram pagos em 2005 de Restos a Pagar R$ 409.189,00 e R$ 28.313.841,37, respectivamente.

O levantamento dos Restos a Pagar inscritos para pagar em 2006, está sendo providenciado e tão logo esteja concluído será enviado ao CNAS.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO - 2005

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Posição 09.01.2006

OBS: Com a edição da MP nº 241, de 31.03.2005 as dotações das Ações no total de R$ 17.975.749,00 (Remuneração dos Agentes Pagadores do BPC/RMV/PPD/API), foram repassados para o Ministério da Fazenda, por esta razão o orçamento total do FNAS passou de R$ 9.836.872.544,00 para R$ 10.622.664.505,00.

O total empenhado corresponde ao valor de 12 parcelas (SAC).

O total pago corresponde ao valor parcial das parcelas de janeiro a dezembro (SAC).

Na ação nº 2.556 está incluída dotação referente a Atenção a Criança e ao Adolescente em Abrigo no valor de R$ 10.157.202,77 de dotação, R$ 10.157.202,77 empenhado e R$ 10.115.606,51 pago.

Na ação nº 4.915 na coluna do empenhado/emendas o valor de R$ 7.689.591,00, está destinado ao SAC (R$ 7.449.591,00) e a Emendas R$ 240.000,00, enquanto que o valor pago refere-se totalmente ao SAC (R$ 5.675.191,00).

Na ação nº 2.584 foram remanejados R$ 1.410.051,00, via (crédito suplementar) para atendimento de outras ações.

Na ação nº 565 foi remanejado o valor de R$ 50.000.000,00, via (crédito suplementar) para atendimento de outras ações.

Na ação nº 4.963 não está incluído o valor de R$ 964.864,38 destacado da UO nº 55.101 e empenhado pelo FNAS.

Nas despesas discricionárias e obrigatórias do BPC/RMV/API/PPD os valores empenhados e pagos correspondem aos valores descentralizados e repasses financeiros ao INSS e aos Estados.

Na ação nº 2.383 na coluna do empenhado/emendas o valor de R$ 7.657.100,00, está destinado ao SAC (R$ 7.457.100,00) e a Emendas R$ 200.000,00, enquanto que o valor pago refere-se totalmente ao SAC (R$ 7.248.600,00).

R$ 1,00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

RESUMO DO BPC, RMV e DESPESAS OPERACIONAIS

EXERCÍCIO - 2005