O Conselho Superior do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 166, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e de acordo com a deliberação na 104ª Sessão Extraordinária realizada na presente data (PA nº 08190.022971/03-85), resolve:

Aprovar a instituição e organização da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal e dá outras providências, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal.

Parágrafo único. A atual Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal será denominada 1ª Câmara da Ordem Jurídica Criminal, mantida a atual composição até o término do mandato dos seus integrantes.

Art. 2º As Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal exercerão as funções previstas no art. 171, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, com relação à atuação do Ministério Público em matéria criminal, a ela se vinculando os órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à sua atividade setorial.

Art. 3º Aplicam-se as Câmaras da Ordem Jurídica Criminal as normas da Resolução nº 22, de 23 de maio de 1997, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 4º O Procurador-Geral adotará as providências necessárias para a instalação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

JOSÉ EDUARDO SABO PAES

Procurador-Geral de Justiça

Presidente

JOSÉ FIRMO REIS SOUB

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário

JAIR MEURER RIBEIRO

Procurador de Justiça

Conselheiro-Relator