Resolução GECEX nº 444 DE 27/12/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2022

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/2003, 40/2005, 58/2008, 59/2008, 56/2010, 57/2010, 35/2014, 25/2015 e 08/2021, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e

Considerando a deliberação de sua 201ª Reunião, ocorrida em 19 de dezembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

MARCELO PACHECO DOS GUARANY

Presidente do Comitê

Substituto

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DIVEX  Nº PROCESSO SEI  NCM  BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO 
S-2885  19687.103219/2019-34  8517.12.31  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
S-2886  19687.103217/2019-45  8517.12.31  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
S-2903  19687.103246/2019-15  8517.62.94  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
S-2904  19687.103245/2019-62  8543.70.99  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
S-3740  19687.105104/2019-84  8473.30.11  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
S-3400  19687.104368/2019-11  8517.62.77  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
S-3052  19687.103634/2019-98  8473.30.19  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-0132  19687.100292/2020-98  8517.62.77  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-0819  19687.101839/2020-72  8471.60.53  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-1052  19687.102455/2020-77  8517.12.90  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2488  19687.105599/2020-85  8471.60.52  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2490  19687.105602/2020-61  8471.60.53  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2546  19687.105708/2020-64  8517.62.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2599  19687.105826/2020-72  8517.62.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2600  19687.105829/2020-14  8517.62.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2877  19687.106620/2020-60  8471.60.54  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2951  19687.106768/2020-02  8471.50.90  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-2952  19687.106769/2020-49  8471.50.90  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-3162  19687.107160/2020-97  8473.30.19  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-3367  19687.107609/2020-17  8517.62.72  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-3383  19687.107645/2020-81  8471.50.10  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-3580  19687.108052/2020-31  8471.30.19  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-4118  19687.109038/2020-55  8517.62.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-4465  19687.109663/2020-05  8528.52.20  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-4466  19687.109664/2020-41  8528.52.20  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-4518  19687.109796/2020-73  8471.90.90  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
T-4581  19687.109881/2020-31  8517.62.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-5104  19687.112658/2021-52  8428.39.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5588  19687.114372/2021-10  8523.51.10  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5590  19687.114381/2021-01  8517.62.13  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5681  19687.114623/2021-58  8477.10.11  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5723  19687.114724/2021-29  8456.11.11  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5816  19687.114907/2021-44  8517.62.39  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5817  19687.114913/2021-00  8517.62.39  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5819  19687.114920/2021-01  8517.62.39  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5821  19687.114926/2021-71  8517.62.39  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5824  19687.114931/2021-83  8517.62.39  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5849  19687.115029/2021-84  8418.69.99  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5854  19687.115039/2021-10  8418.69.99  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5903  19687.115174/2021-65  8439.99.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-6013  19687.115572/2021-81  8504.90.40  Portaria ME 309/2019, Art. 14, inciso IV, alínea a: Diretrizes de políticas governamentais 
U-6014  19687.115550/2021-11  8422.40.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-6061  19687.115661/2021-28  8504.40.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-1496  19687.102821/2021-79  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2339  19687.104235/2021-69  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2297  19687.104169/2021-27  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2298  19687.104171/2021-04  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2299  19687.104173/2021-95  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2417  19687.104407/2021-02  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2418  19687.104410/2021-18  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2419  19687.104408/2021-49  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2420  19687.104411/2021-62  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2422  19687.104445/2021-57  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2423  19687.104446/2021-00  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2593  19687.104733/2021-10  8458.11.99  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-0882  19687.101702/2021-07  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-0883  19687.101703/2021-43  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-0888  19687.101710/2021-45  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-0889  19687.101711/2021-90  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-0890  19687.101712/2021-34  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2426  19687.104448/2021-91  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2427  19687.104449/2021-35  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2430  19687.104459/2021-71  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2432  19687.104460/2021-03  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2435  19687.104420/2021-53  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2436  19687.104421/2021-06  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2437  19687.104422/2021-42  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2440  19687.104438/2021-55  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2441  19687.104439/2021-08  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2442  19687.104440/2021-24  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2443  19687.104441/2021-79  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2447  19687.104462/2021-94  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2456  19687.104475/2021-63  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2457  19687.104476/2021-16  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2687  19687.104953/2021-35  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2688  19687.104954/2021-80  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2689  19687.104955/2021-24  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2690  19687.104957/2021-13  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2691  19687.104959/2021-11  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2692  19687.104963/2021-71  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2693  19687.104964/2021-15  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2696  19687.104970/2021-72  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2698  19687.104975/2021-03  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2699  19687.104976/2021-40  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2700  19687.104979/2021-83  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2708  19687.104985/2021-31  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2709  19687.104987/2021-20  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2710  19687.104989/2021-19  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2711  19687.104992/2021-32  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2712  19687.104993/2021-87  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2721  19687.105004/2021-72  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-4010  19687.108629/2021-96  8537.10.20  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-4014  19687.108637/2021-32  8537.10.20  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-4114  19687.109062/2021-75  8504.40.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-2842  19687.105269/2021-71  8422.40.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-4873  19687.111979/2021-30  8542.32.29  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5860  19687.115041/2021-99  8477.10.11  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5946  19687.115297/2021-04  8517.62.59  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-5668  19687.114555/2021-27  8458.91.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
RU-1935  19687.111043/2021-17  9030.84.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
RU-2180  19687.111695/2021-43  8419.89.99  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
RU-2164  19687.111438/2021-10  8432.90.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0006  19687.100040/2022-21  8428.39.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0071  19687.100154/2022-71  8445.19.22  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0163  19687.100366/2022-58  8438.50.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0164  19687.100374/2022-02  8426.41.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0207  19687.100451/2022-16  8479.40.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0246  19687.100508/2022-87  8405.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0292  19687.100677/2022-17  9031.80.99  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0437  19687.100972/2022-73  8457.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0599  19687.101294/2022-66  9402.90.20  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0115  19687.100260/2022-54  8501.64.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0330  19687.100774/2022-18  8504.40.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0334  19687.100775/2022-54  8504.40.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0476  19687.101049/2022-59  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0477  19687.101048/2022-12  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0478  19687.101054/2022-61  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0479  19687.101055/2022-14  8541.40.32  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0493  19687.101026/2022-44  8457.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0506  19687.101096/2022-01  8437.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0560  19687.101241/2022-45  8457.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0678  19687.101451/2022-33  8481.80.93  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0796  19687.101677/2022-34  8422.30.21  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0837  19687.101729/2022-72  8457.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0951  19687.101966/2022-33  8517.70.10  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0992  19687.102075/2022-02  8517.70.10  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1162  19687.102409/2022-30  8471.41.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0111  19687.100236/2022-15  8477.80.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0842  19687.101750/2022-78  8457.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-0993  19687.102076/2022-49  8504.40.50  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1017  19687.102131/2022-09  8422.40.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1077  19687.102228/2022-11  8428.90.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1244  19687.102538/2022-28  8424.89.90  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1341  19687.102789/2022-11  8477.10.21  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1412  19687.102881/2022-72  8438.10.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1455  19687.102993/2022-23  8514.40.00  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
V-1507  19687.103090/2022-60  8477.10.11  Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente 
U-1824  19687.103325/2021-32  8473.30.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-1981  19687.103598/2021-87  8473.30.42  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-2512  19687.104598/2021-02  8528.52.20  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-2802  19687.105162/2021-22  8517.62.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-2907  19687.105392/2021-91  8471.60.52  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-3001  19687.105605/2021-85  8473.30.19  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-3036  19687.105652/2021-29  8471.60.53  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-3065  19687.105718/2021-81  8471.60.54  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-3214  19687.106206/2021-31  8471.30.19  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-3377  19687.106715/2021-64  8471.80.00  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-3637  19687.107500/2021-61  8471.80.00  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo 
U-5306  19687.113563/2021-56  8473.30.41  Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo