O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno e, tendo em vista o que foi deliberado na 204ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2009;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o art. 10-A na Resolução CFN nº 388, de 2006, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 83 a 84, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. A ausência de um ou mais documentos constantes dos capítulos de que tratam a proposta orçamentária, as reformulações orçamentárias, os balancetes mensais e a prestação de contas anual, poderá implicar a não aprovação dessas peças elaboradas pelo Conselho Federal de Nutricionistas ou pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELCY FERREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho