O Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as deliberações do XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS, Belém - outubro de 1997, no que tange à divisão das despesas bancárias advindas do recolhimento das anuidades em função da cobrança compartilhada;

Considerando a decisão unânime de repartição igualitária de 50% dos custos a cargo do CRESS e de 50% dos custos com as despesas bancárias à cargo do CFESS;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos contábeis para efeito de regularização desta deliberação;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos contábeis que deverão ser utilizados para efeito do ressarcimento de despesas bancárias dos CRESS;

Considerando, finalmente, a aprovação dos termos da presente Resolução, pelo CONSELHO PLENO DO CFESS, em reunião realizada em 06 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º A cada três meses, caberá ao CRESS enviar para o CFESS o extrato bancário, com a relação de pagamentos recolhidos, para efeito de cálculo do valor do ressarcimento devido.

§ 1º O ressarcimento dos valores será efetuado da seguinte forma:

I - no mês de abril, referente a janeiro, fevereiro e março do mesmo exercício;

II - no mês de julho, referente a abril, maio e junho do mesmo exercício;

III - no mês de outubro, referente a julho, agosto e setembro do mesmo exercício e,

IV - no mês de janeiro, referente a outubro, novembro e dezembro do exercício anterior.

§ 2º O não envio dos documentos até o dia 30 do ultimo mês do trimestre, ou seja: 30 de abril, 30 de julho, 30 de outubro e 30 de janeiro, acarretará no adiamento do pagamento do trimestre correspondente, acumulando-o para o seguinte.

§ 3º Perderá o direito a todos os ressarcimentos dos 4 (quatro) trimestres de um mesmo exercício, o CRESS que deixar de solicitá-los, impreterivelmente, até 30 (trinta) de janeiro do exercício subseqüente.

Art. 2º Após análise e cálculo das despesas bancárias efetuadas pelos CRESS pela Assessoria Contábil do CFESS, o Regional será informado do montante pelo CFESS, para efeito de controle do valor e do depósito bancário.

Art. 3º Feito o depósito bancário, o CFESS encaminhará aos CRESS o comprovante de depósito, assim como o contra-recibo a ser assinado.

Art. 4º Caberá aos CRESS, após a assinatura do contra-recibo, remeter ao CFESS o documento devidamente assinado, para controle e prestação de contas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogando as disposições da Resolução CFESS nº 360/98, uma vez que incorpora o texto da revogada, com as alterações e inclusões introduzidas através da presente.

LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA

Presidente do Conselho