Resolução SEF nº 4423 DE 16/04/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 jul 2012
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
(Publicada em 17 de abril de 2012)
No art. 1º, relativamente ao subitem 11.17,
Onde se lê: "
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11.17 |
Biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular classificados na subposição 1905.30 da NBM/SH e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial |
(...) |
(...) |
Leia-se:
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11.17 |
Biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular classificados na subposição 1905.3 da NBM/SH e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial |
(...) |
(...) |
Retificação em virtude de incorreção verificada no original.