Resolução STF nº 442 de 05/10/2010
Norma Federal
Revoga os arts. 21, 22 e 33 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista a edição da Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Revogam-se os arts. 21, 22 e 33 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO