O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nºs 439 e 440, ambas de 2 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2005 - PDE/2005 conforme Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fica o Ministério do Trabalho e Emprego autorizado a proceder à alocação dos recursos da PDE/2005 às instituições financeiras operadoras de depósitos especiais do FAT, mediante a celebração de Termo de Alocação de Depósito Especial do FAT - TADE, entre a Secretaria Executiva do CODEFAT e a instituição financeira operadora, observado o disposto na Resolução nº 439/2005.

§ 1º Na alocação de recursos de que trata o caput deste artigo deverá ser observada a programação dos montantes dos valores por programa, suas linhas de crédito, e por linha de crédito especial constantes da PDE/2005.

§ 2º Do limite da alocação autorizada para o Programa FAT INFRA-ESTRUTURA, o montante de R$ 1,1 bilhão (um bilhão e cem milhões de reais) será originário do remanejamento de recursos do Programa FAT - EXPORTAR.

Art. 3º Os acréscimos de novos recursos à PDE/2005 aprovada pelo CODEFAT, bem como outras alterações da programação, somente poderão ser efetuados após aprovação deste Conselho, observado o disposto na Resolução nº 440/2005.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do Conselho

R$ 1,00