Resolução GECEX nº 440 DE 27/12/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/2022 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e
Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 23/2022 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 201ª reunião ordinária, ocorrida em 19 de dezembro de 2022,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
| SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 0207.12.00 | -- Não cortadas em pedaços, congeladas | 9 | 0207.12 | -- Não cortadas em pedaços, congeladas | |
| 0207.12.10 | Com miudezas | 9 | |||
| 0207.12.20 | Sem miudezas | 9 | |||
| 0302.91.00 | -- Fígados, ovas e gônadas masculinas | 9 | 0302.91 | -- Fígados, ovas e gônadas masculinas | |
| 0302.91.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 9 | |||
| 0302.91.90 | Outros | 9 | |||
| 0303.91.00 | -- Fígados, ovas e gônadas masculinas | 9 | 0303.91 | -- Fígados, ovas e gônadas masculinas | |
| 0303.91.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 9 | |||
| 0303.91.90 | Outros | 9 | |||
| 0305.20.00 | - Fígados, ovas e gônadas masculinas, de peixes, secos, defumados (fumados), salgados ou em salmoura | 9 | 0305.20 | - Fígados, ovas e gônadas masculinas, de peixes, secos, defumados (fumados), salgados ou em salmoura | |
| 0305.20.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 9 | |||
| 0305.20.90 | Outros | 9 | |||
Art. 2º Ficam excluídos os códigos tarifários da NCM do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021 listados no quadro a seguir:
| NCM |
| 0207.12.00 |
| 0302.91.00 |
| 0303.91.00 |
| 0305.20.00 |
Art. 3º Ficam incluídos os códigos tarifários da NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | ANEXO III CMC 08/2022 (%) | ALÍQUOTA (%) | FUNDAMENTAÇÃO |
| 0207.12.10 | Com miudezas | 9 | 8 | Art. 7º | |
| 0207.12.20 | Sem miudezas | 9 | 8 | Art. 7º | |
| 0302.91.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 9 | 8 | Art. 7º | |
| 0302.91.90 | Outros | 9 | 8 | Art. 7º | |
| 0303.91.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 9 | 8 | Art. 7º | |
| 0303.91.90 | Outros | 9 | 8 | Art. 7º | |
| 0305.20.10 | Ovas de tainhas (Mugil spp.) | 9 | 8 | Art. 7º | |
| 0305.20.90 | Outros | 9 | 8 | Art. 7º |
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2023.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto