Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal

Resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da expressão "ao qual competirá também fiscalizar a sua aplicação na forma das instruções por ele expedidas", constante do art. 25, in fine, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1991, declarada inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.312-1/DF.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal