O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando a necessidade de estabelecer requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização em veículos automotores; e

Considerando o constante no processo nº 80000.022805/2012-95,

Resolve:

Art. 1º. Alterar o item 2.16.1 do anexo I da Resolução nº 227/2007 - CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I, item 2.16.1 "Lanterna de função única" um dispositivo ou parte de um dispositivo que tem só uma função e só uma superfície aparente na direção do eixo de referência (ver parágrafo 2.10. deste Anexo) e uma ou mais fontes luminosas.

Para efeito de sua instalação no veículo, uma "lanterna de função única" é também qualquer conjunto de duas lanternas independentes ou agrupadas, idênticas ou não, possuindo a mesma função, se elas estão instaladas de maneira que a projeção de suas superfícies aparentes na direção do eixo de referência ocupa não menos do que 60% do menor quadrilátero circunscrevendo as projeções das referidas superfícies aparentes, na direção do eixo de referência, ou a distância entre elas não exceda 15 mm.

Neste caso, esta lanterna é considerada como uma lanterna tipo "D".

Lanterna de função única também pode significar qualquer sistema de lanterna interdependente composto por duas ou três lanternas interdependentes fornecendo a mesma função aprovadas em conjunto como tipo "Y" e instaladas de modo que a distância entre as superfícies adjacentes aparentes na direção do eixo de referência não seja superior a 75 mm, quando medida perpendicularmente ao eixo de referência.

Estas possibilidades de combinações não se aplicam aos faróis alto, baixo, de neblina e angular.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Presidente

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

p/Ministério Da Justiça

GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO

p/Ministério Da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

p/Ministério Dos Transportes

THIAGO CÁSSIO DÁVILA ARAÚJO

p/Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

p/Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

RUDOLF DE NORONHA

p/Ministério do Meio Ambiente

LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA

p/Ministério das Cidades

JOÃO ALENCAR OLIVEIRA JUNIOR

p/Ministério das Cidades