(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1006 DE 17/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5º, inciso X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e do art. 64, inciso IX, do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , e com base no art. 2º, da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994 , com a redação dada pelo § 2º, do art. 2º, da Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997 ;

Considerando a necessidade de disponibilizar recursos financeiros à PGFN para pagamento das despesas que vierem a ser incorridas com a realização de inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento, controle e acompanhamento dos processos judiciais para cobrança dos créditos pertencentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

1. Alocar à PGFN, por meio do Agente Operador do FGTS - Caixa Econômica Federal - CEF, recursos financeiros no valor de R$ 2.400.225,60 (dois milhões, quatrocentos mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), discriminados nas rubricas abaixo indicadas, para custeio das despesas que vierem a ser incorridas no ano 2004, com a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

2. Os recursos financeiros serão liberados pelo Agente Operador, à medida em que forem requisitados pela PGFN ou por suas unidades estaduais e seccionais.

3. As requisições de valores serão encaminhadas ao Agente Operador, pela PGFN, ou por suas unidades estaduais e seccionais, devendo, no caso de recursos para pagamento das despesas com diárias e com passagens, ser observado o disposto no Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 3 de outubro de 1995 , na Portaria SAF nº 1.430, de 11 de maio de 1994, e no Decreto nº 79.391, de 14 de março de 1977.

4. O Agente Operador poderá promover remanejamento de valores entre rubricas, objetivando manter saldo em cada uma delas que permita atender aos pedidos de pagamento encaminhados pela PGFN ou por suas unidades estaduais e seccionais.

5. A PGFN apresentará ao Conselho Curador do FGTS, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades e resultados alcançados.

6. A PGFN encaminhará ao Conselho Curador do FGTS, até 29 de outubro de 2004, relatório consolidado das atividades inerentes à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial dos débitos ao FGTS, assim como dos valores até então utilizados, de forma a subsidiar a destinação de recursos financeiros para o ano 2005.

7. A prestação de contas final deverá ser encaminhada pela PGFN ao Conselho Curador do FGTS, até 28 de fevereiro de 2005, demonstrando as importâncias efetivamente utilizadas em 2004.

8. O Agente Operador detalhará os procedimentos necessários à liberação dos recursos financeiros ora alocados.

9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

Presidente do Conselho