Resolução SEF nº 4.357 de 04/10/2011
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 out 2011
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 11, com a seguinte redação:
| 12 | Minas Trend Preview | Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 25.10.2011 a 29.10.2011 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de Outubro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda