O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica nº 91, de 21 de dezembro de 2001, na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica nº 130, de 2 de maio de 2002, na Resolução ANEEL nº 31, de 24 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.003417/02-64, resolve:

Art. 1º Homologar o montante de R$ 4.993.551.562,27 (quatro bilhões, novecentos e noventa e três milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) relativo a recomposição de receita durante a vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2001, para as concessionárias constantes do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O montante referido no caput está a preços de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO