O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/008.494/2011 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,

Considerando:

- o disposto no § único do art. 3º do Decreto nº 42.815/2011, e o disposto no § 7º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10/2007 e § 2º do art. 9º da Resolução CGSN nº 58/2009, ambos com redação dada pela Resolução CGSN nº 83/2011,

- o procedimento interno, previsto no administrativo E-04/008.354/2011, que consiste na apropriação consolidada do valor adicionado da DASNSIMEI às municipalidades com vistas ao cálculo do IPM, e

- a decisão proferida no processo nº 0002448-65.2011.8.19.0030 que versa sobre Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada favorável ao Município de Mangaratiba,

Resolve:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2012, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste art., foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na CIEF/SUACIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios e aos dados de que trata o art. anterior.

§ 1º As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação do protocolo das declarações que estão sendo questionadas na impugnação.

§ 2º As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, de acordo com o disposto no § 1º do art. 21 da Resolução SEFAZ nº 407, de 05 de maio de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2011

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

(Dados relativos a 2010 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUACIEF/SEFAZ)