A DIRETORIA EXECUTIVA da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, no uso de suas atribuições e com base na solicitação do MCT OF. 122/2005-SECEX de 21.09.2005, e nos pareceres MF/Secretaria do Tesouro Nacional/CONED de 27.09.2004 e no parecer CONJUR/MCT - CAS nº 032/2005, resolve:

1 - APROVAR o destaque de crédito orçamentário e financeiro do FNDCT para o MCT no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para apoio à implementação do Centro Tecnológico de Eletrônica Avançada - CEITEC, conforme Programas de Trabalho, Modalidades e Fontes de Recursos constantes do Anexo I.

2 - DETERMINAR que a Coordenação Administrativa dos Fundos Setoriais - CAFS, encaminhe correspondência ao MCT, estabelecendo que no segundo mês do exercício de 2006, seja enviada à FINEP, demonstração de que realizou a ação ora aprovada.

3 - DETERMINAR que a Coordenação Administrativa dos Fundos Setoriais - CAFS em conjunto com a Área Financeira e de Captação - AFC e a Área Jurídica - AJUR adotem as providências necessárias à implementação do ora aprovado.

ODILON MARCUZZO DO CANTO

Presidente