O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de junho de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 179.216.329.946,00 (cento e setenta e nove bilhões, duzentos e dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta e seis reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.