Resolução SAP nº 42 DE 24/03/2020

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 mar 2020

Disciplina, em caráter excepcional, medidas administrativas em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no Estado de São Paulo, envolvendo a interposição de recursos administrativos previstos no artigo 312 e parágrafos da Lei 10.261168, com as alterações da Lei Complementar 942/2003.

O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, -

Considerando a situação de pandemia envolvendo o Novo Coronavírus (COVID-19), que gerou a adoção de várias medidas restritivas pelo Governo do Estado de São Paulo, incluindo a quarentena, no intuito de evitar o fluxo regular de pessoas de modo a impedir a propagação/transmissão interna do vírus;

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- Considerando o alto risco de disseminação do COVID-19 se mantido o fluxo regular de pessoas nos prédios públicos;

Resolve:

Art. 1º Ficarão suspensos, pelo período de 90 dias, os prazos recursais nos processos de sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar, previsto no § 1º do artigo 312 da Lei 10.261/1968, ficando assim garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa dos interessados.

Art. 2º A suspensão prevista no artigo 1º, aplica-se também aos processos de estágio probatório e abandono de cargo.

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Art. 3º Esta medida poderá ser reavaliada a qualquer tempo, em decorrência do cenário de saúde pública reinante no Estado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.