O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , e o art. 6º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 ,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma do Anexo, as ações do Programa Temático Moradia Digna, integrante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2012/2015, a serem executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único. O Ministério das Cidades encaminhará, anualmente, ao órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, para inclusão nos Projetos de Lei Orçamentária, as ações de que trata o caput.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

Presidente do Conselho

PPA 2012/2015

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- FNHIS

1) Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários

Finalidade: Apoiar o poder público na elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida das famílias de baixa renda, que vivem em assentamentos precários em localidades urbanas ou rurais.

Descrição: Transferência de recursos ao poder público para apoio a projetos de urbanização e regularização de assentamentos precários.

Produto: Família beneficiada.

Forma de execução: Descentralizada, executada por intermédio dos estados, Distrito Federal e municípios

2) Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social Finalidade: Apoiar o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem em acesso à moradia digna, destinada à população de baixa renda, em localidades urbanas ou rurais.

Descrição: Transferência de recursos ao poder público e a entidades privadas sem fins lucrativos para apoio a projetos de produção habitacional.

Produto: Família beneficiada.

Forma de execução: Descentralizada, executada por intermédio dos estados, Distrito Federal e municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos

3) Apoio à Elaboração de Planos e Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social Finalidade: Apoiar a elaboração de planos de habitação de interesse social, para implantação e consolidação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS; e a prestação de serviços de assistência técnica, assim entendida como o conjunto de ações voltadas à elaboração de estudos, projetos, acompanhamento da execução da obra, trabalho social e jurídico necessários para a edificação, reforma, ampliação, conclusão, execução de infraestrutura ou regularização fundiária da habitação.

Descrição: Transferência de recursos ao poder público e a entidades privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, para prestação de serviços de assistência técnica para habitação de interesse social.

Produto: Projeto elaborado ou Plano Local de Habitação de Interesse Social elaborado.

Forma de execução: Descentralizada, poder público executada por entidades privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional.

4) Apoio ao Fortalecimento da Política Nacional de Habitação.

Finalidade: Apoiar o poder público ou instituições de ensino ou pesquisa públicas ou privadas no fortalecimento da Política Nacional de Habitação, por intermédio da elaboração de mecanismos de avaliação e monitoramento dos programas habitacionais, executados pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Descrição: Transferência de recursos ao poder público ou a instituições de ensino ou pesquisa públicas ou privadas para criação e manutenção de mecanismos de avaliação e monitoramento dos programas habitacionais executados pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Produto: Projeto elaborado.

Forma de execução: Direta ou descentralizada, executada por intermédio de estados, Distrito Federal e municípios ou instituições de ensino ou pesquisa públicas ou privadas.

5) Apoio ao Desenvolvimento Institucional dos Agentes integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS

Finalidade: Apoiar a capacitação institucional dos agentes integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para atuarem na melhoria das condições urbanísticas e habitacionais das cidades, prioritariamente, nas áreas em que vivem famílias de baixa renda.

Descrição: Transferência de recursos ao poder público ou entidades privadas sem fins lucrativos para execução de ações de capacitação institucional.

Produto: Projeto executado.

Forma de execução: Direta ou descentralizada, por intermédio de estados, Distrito Federal e municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos.

6) Apoio à sustentabilidade dos empreendimentos de habitação de interesse social

Finalidade: Apoio à execução de trabalho social, compreendendo mobilização e organização comunitária, educação sanitária e ambiental e geração de emprego e renda; à criação e manutenção de cadastro nacional de beneficiários de programas habitacionais urbanos ou rurais e de regularização fundiária em áreas urbanas; e à implantação da gestão pós-ocupação dos empreendimentos.

Descrição: Transferência de recursos ao poder público ou a entidades privadas sem fins lucrativos para execução de ações de sustentabilidade dos empreendimentos de habitação de interesse social.

Produto: Projeto executado.

Forma de execução: Direta ou descentralizada, executada por intermédio de estados, Distrito Federal e municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos.