Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 48 do Regimento Interno do Senado Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á:

I - anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57 da Constituição;

............................................................................................"(NR)

"Art. 3º .....................................................................................

IV - ...........................................................................................

a) no início da legislatura, a partir do dia 1º de fevereiro;

b) na terceira sessão legislativa, no dia 1º de fevereiro.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 48.....................................................................................

§ 3º Da decisão do Presidente, prevista no § 1º, caberá recurso à Mesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da sua publicação." (NR)

Art. 2º O inciso II do caput do art. 5º da Resolução nº 20, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................

II - a percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º), tais como doações, ressalvados brindes sem valor econômico;

.........................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de dezembro de 2006.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal