Resolução ANTAQ nº 417 de 19/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2005

Prorroga o prazo de que trata a RESOLUÇÃO Nº 356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004, que aprovou a Norma para outorga de autorização para explorar serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 44 do Regimento Interno, ad referendum da Diretoria, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 20 de junho de 2005 o prazo fixado pela Resolução nº 356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004, para a pessoa física ou empresário, que opere fora da Bacia Amazônica, se adaptar às disposições da citada Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA