O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451 , de 6 de abril de 2015, no Decreto nº 2.069 , de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio "Nota Paraná" anexo à Resolução SEFA nº 626 , de 3 de agosto de 2015, bem como considerando o contido no Protocolo nº 20.389.283-7,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público:

I - Sorteio 154: 8470D03D93F593424DDB573728816CCA;

II - Sorteio 155: 5FBE5EBF680AED49438B46137A17D7CE;

III - Sorteio 156: D5AC4CF62212081DEE836B3A5C349825.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 26 de abril de 2023

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda