(Revogado pela Portaria INSS Nº 1432 DE 28/03/2022):

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 13 de junho de 2008;

Norma Complementar nº 7/IN01/DSIC/GSIPR de 6 de maio de 2010;

Resolução nº 323/PRES/INSS, de 22 de julho de 2013; e

Portaria nº 947/PRES/INSS, de 29 de setembro de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a necessidade de definir as regras para a emissão de credenciais de acesso à rede de dados e aos sistemas corporativos do INSS,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída, nos termos do Anexo I desta Resolução, a Política de Controle de Acesso Lógico (PCAL) do INSS.

Art. 2º A área responsável pela gestão de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) do INSS deve gerar, em articulação com as áreas responsáveis pela gestão de aplicações corporativas e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), o Plano de Convergência do Processo de Autenticação (PCPA), documento este que detalhará as fases e os prazos envolvidos na migração do atual ambiente de autenticação para acesso aos sistemas e rede de dados corporativos para o ambiente de autenticação descrito na política ora instituída.

Parágrafo único. O PCPA deve ser publicado, por meio de portaria do responsável pela gestão de TIC do INSS.

Art. 3º Os Anexos a esta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço.

Art. 4º Revoga-se a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES