O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 209.895.270.267,00 (duzentos e nove bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, duzentos e setenta mil e duzentos e sessenta e sete reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.