(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 77 DE 25/08/2020):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso IX do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o disposto nas Portarias nº 97, de 13 de dezembro de 2012, e nº 112, de 20 de dezembro de 2012, ambas do Ministério do Desenvolvimento Agrário,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O art. 3º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º........................................................................................................................

IX - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.