O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , o art. 6º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 , e o inciso III do § 2º do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006 ,

Resolve:

Art. 1º Fica referendada a Resolução nº 40, de 27 de abril de 2011 , publicada no Diário Oficial da União, em 28 de abril de 2011, Seção 1, página 74, ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

Presidente do Conselho