O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a necessidade de normatizar a aplicação do disposto no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre o Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria Pública, decorrente das verbas sucumbenciais da atuação dos Defensores Públicos Federais, resolve baixar a seguinte norma:

Art. 1º A presente Resolução regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública da União, o Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos Federais, de que trata o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Parágrafo único. A administração dos recursos do Fundo ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo Defensor Público-Geral Federal, que o presidirá, por um membro do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, e por três representantes da carreira, um de cada categoria, eleitos por todos os integrantes da Instituição, para mandato de dois anos, em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral Federal.

Art. 2º Constituem receita do Fundo as verbas devidas à Defensoria Pública da União a título de honorários de sucumbência, conforme previsto no Código de Processo Civil e leis correlatas.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão alocados, exclusivamente, no aparelhamento da Defensoria Pública da União e na capacitação profissional dos respectivos membros.

§ 2º As receitas destinadas ao Fundo serão recolhidas em Banco Oficial, em conta especial, sob o título "Fundo para Aperfeiçoamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União", à conta e ordem da Defensoria Pública da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES

Presidente do Conselho