Na alínea "a" do inciso I do art. 6º da Resolução nº 4.063, de 12 de abril de 2012, publicada no DOU de 16.04.2012, Seção 1, pág. 31,

Onde se lê:

"a) embarque das mercadorias ou faturamento dos serviços, exceto para os desembolsos feitos a título de antecipação expressamente aprovada pelo Cofig, conforme os §§ 3º e 4º do art. 4º;"

Leia-se:

"a) embarque das mercadorias ou faturamento dos serviços, exceto para os desembolsos feitos a título de antecipação expressamente aprovada pelo Cofig, conforme os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º;"