O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2011, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964 , 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 ,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescido do seguinte item 47:

"47 - O disposto no item 46 se aplica:

a) às operações contratadas a partir de 28.10.2011 ao amparo da linha de crédito Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-18); e

b) às operações contratadas a partir de 01.01.2012 ao amparo das demais linhas de crédito de investimento de que trata o MCR 10." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a alínea "b" do item 14 da Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco