Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Estado de Santa Catarina autorizado a celebrar o Quinto Termo de Rerratificação, datado de 5 de outubro de 2007, ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, firmado entre a União e o referido Estado, em 30 de setembro de 1999.

§ 1º O objetivo do Quinto Termo Aditivo é a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) e da BESC S.A.

Crédito Imobiliário (BESCRI) ao Banco do Brasil S.A.

§ 2º Esta aprovação confere plena eficácia ao referido Termo Aditivo, ficando ratificadas todas as demais disposições do Contrato a que alude o caput deste artigo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 20 de dezembro de 2007.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Senado Federal