O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 do Regimento Interno e respaldado na deliberação da XLIV Reunião Ordinária realizada em 04 de novembro e;

Considerando a necessidade de promover melhor estudo para conclusão dos trabalhos da Comissão com intuito de elaborar a contribuição do CONADE à regulamentação da Lei nº 11.126/2005;

Considerando impossibilidade de serem concluídos seus estudos em virtude da mudança de sistemática das reuniões que passaram de mensais para bimensais, reduzindo o contato útil entre seus membros para discussão.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum, por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para Comissão Provisória com intuito de elaborar a contribuição do CONADE à regulamentação da Lei nº 11.126/2005 apresente suas conclusões.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON VENTURA

Presidente do CONADE