Notas:

1) Revogada pela Resolução CONTRAN nº 73, de 19.11.1998, DOU 20.11.1998.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º. A aposição dos materiais dispostos no inciso III do artigo 111 do CTB, poderá ocupar uma faixa de, no máximo, 30 cm de largura, que deverá ser colocada de baixo para cima, não podendo, em qualquer circunstância, ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da altura da área envidraçada.

§ 1º. O material deverá apresentar transparência mínima de 50% de visibilidade de dentro para fora do veículo.

§ 2º. O veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

Art. 2º. Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União a análise técnica e aprovação prévia do material a ser aplicado na área envidraçada do veículo.

Art. 3º. Nos municípios onde for autorizado o uso de publicidade em veículos de aluguel destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi), poderá ser feita aposição de película refletiva ou não no vidro de segurança traseiro, obedecidos os critérios dispostos no artigo 1º.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Calheiros

Ministério da Justiça

Eliseu Padilha

Ministério dos Transportes

Lindolpho de Carvalho Dias

Suplente

Ministério da Ciência e Tecnologia

Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena

Ministério do Exército

Luciano Oliva Patrício

Suplente

Ministério da Educação e do Desporto

Gustavo Krause

Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

Barjas Negri

Suplente

Ministério da Saúde"