O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO REGIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n. 7.366, de 27 de dezembro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer a tabela de valores para contratação de empresas, referente a prestação de serviços de esterilização/castração animal de cães e gatos (macho e fêmea) com até 25 kg, no âmbito da Superintendência de Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Especial de Articulação Regional, na forma do anexo único.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande - MS, 23 de outubro de 2025.

Darci Caldo

Secretário Especial de Articulação Regional

ANEXO ÚNICO