O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 226.835.823.481,00 (duzentos e vinte e seis bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e um reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.