O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280 , da Lei Complementar nº 199 , de 21.12.2004 e do Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012.

Considerando que cabe à administração fazendária disciplinar os atos administrativos exercidos dentro do âmbito de sua competência;

Considerando que a Administração sob o fundamento do principio da autotutela deve zelar pela legalidade de seus atos e pela adequação dos mesmos ao interesse público;

Considerando que a Resolução nº 008/2020/GAB/SEMFAZ, estabeleceu o vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2021, e da Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício de 2020, e ainda, a definição das alíquotas de desconto incidentes nas cotas de 10% e 5%, repectivamente, consoante o I, alíneas a) e b) do art. 1º;

Considerando que a pandemia sanitária iniciada no ano anterior e que protraiu seus graves efeitos para o exercício financeiro atual;

Considerando que a Gestão Municipal com o escopo de mitigar a grave situação econômica experimentada por parcela considerável de sua população determinou a manutenção dos descontos anteriormentes adotados;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º. da Resolução nº 008/GAB/SEMFAZ, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º .....

[.....]

de 20% (vinte por cento) até 29.01.2021

de 10 (dez por cento) até 26.02.2021

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária da Receita Municipal