O Plenário da Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso III, do Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 03 de 05 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As entidades esportivas que aderiram ao PROFUT devem entregar declaração semestral de adimplência que ateste o cumprimento da obrigação prevista no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 13.155 de 2015, referentes aos meses de janeiro a junho e de julho a dezembro de cada ano." (NR)

"Art. 3º Cada declaração compreenderá o cumprimento de obrigações:

I - trabalhistas referentes a salários, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuições previdenciárias;

II - contratuais firmadas entre a entidade esportiva e profissionais pessoas físicas; e

III - contratuais relativas ao direito de imagem, ainda que o pagamento seja feito em favor de pessoa jurídica própria ou de terceiros." (NR)

"Art. 4º.....:

.....; e

II - digitalizada e enviada até o dia 31 (trinta e um) de julho e 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, por correio eletrônico, para o seguinte endereço: entidades.apfut@esporte.gov.br;

Art. 5º A declaração deve estar acompanhada dos documentos listados abaixo:

I - informação consolidada por categoria sobre a folha de pagamento de todos os funcionários;

II - listagem de débitos objeto da presente Resolução que estejam em discussão judicial, com indicação do andamento e objeto dos processos e a que profissional se referem;

III - valor consolidado dos contratos de direito de imagem em vigor indicando o nome do profissional ao qual se referem, mesmo quando assinados com pessoa jurídica própria ou de terceiros; e

IV - valor consolidado dos contratos com profissionais pessoas físicas com indicação dos nomes, valores e atividades contratadas.

Parágrafo único. Os documentos listados acima a serem enviados até 31 (trinta e um) de julho serão referentes ao período de competência de janeiro a junho do mesmo ano e os enviados até 31 (trinta e um) de janeiro, referentes ao período de competência de julho a dezembro do ano anterior."(NR)

"Art. 10. Constatada a inadimplência, o Presidente da APFUT deliberará pela adoção das providências previstas no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 8.642 de 2016.

Parágrafo único. O Presidente da APFUT poderá comunicar às entidades de administração do desporto ou liga que organizar competição profissional de futebol para aplicação do previsto no Art. 5º, V da Lei 13.155/2015."(NR)

"Art. 12. O Presidente da APFUT publicará em ato próprio os modelos para fornecimento de informações e de declaração de Adimplência descritos nos arts. 4º e 5º que deverão ser utilizados pelas entidades esportivas."(NR)

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO

Presidente da Autoridade