O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, com suas modificações trazidas pela Lei Estadual nº 7.151 , de 05 de maio de 2010, e conforme o disposto na Lei 6.282 - A, de 31 de dezembro de 2001 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 49070-766/2018.

Resolve:

Art. 1º Instituir os novos valores dos Coeficientes de Fiscalização em conformidade com a Lei nº 6.345 , de 30 de dezembro de 2002, para uso exclusivo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 21 de março de 2018

Lailson Ferreira Gomes

Diretor Presidente da ARSAL