Resolução JUCEPI nº 4 DE 08/01/2016
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 08 jan 2016
Dispõe sobre o reajuste da tabela de preços dos valores atualmente cobrados.
A Junta Comercial do Estado do Piauí, mediante deliberação do seu plenário,
Considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30 de janeiro de 1994, no art. 25, inciso XV do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, na Lei Estadual nº 4.541, de 28 de dezembro de 1992, bem como no seu Regimento Interno (Resolução 006/2000-JUCEPI),
Considerando que à Junta Comercial do Estado do Piauí compete elaborar resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, inclusive elaborar a sua tabela de preços, na forma do artigo 8º, inciso II, da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Considerando que o Plenário é o órgão de deliberação superior, na forma do Regimento em vigor ,
Considerando, finalmente, a necessidade de atualizar a tabela de preços da Jucepi com vistas à manutenção da sua capacidade de investimento na melhoria dos seus serviços,
Resolve:
Art. 1º Fica a tabela de preços da Jucepi reajustada em 10% (dez por cento) dos valores atualmente cobrados.
Parágrafo ú nico . A tabela vigente constará como anexo desta resolução e deverá ser afixada na sede da Jucepi e dos seus postos de serviço, em lugar visível a todos os usuários, bem como publicada no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Jucepi.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
MARIA ALZENIR PORTO DA COSTA
Presidente
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS - JUCEPI
Aplicabilidade - 11.01.2016
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| Ordem | ATOS | ||||
| SERVIÇOS PRESTADOS | Normal | ME | EPP | ||
| 01 | Inscrição; Alteração e Extinção | R$ 148,50 | R$ 1 48,50 | R$ 148,50 | |
| 01.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 02 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) | ||||
| Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição | R$ 264,00 | R$ 264,00 | R$ 264,00 | ||
| 02.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 03 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) | ||||
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. | R$ 264,00 | R$ 264,00 | R$ 264,00 | ||
| 03.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 04 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) | ||||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 440,00 | R$ 440,00 | R$ 440,00 | ||
| 04.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 05 | COOPERATIVA (1) | ||||
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 440,00 | R$ 440,00 | R$ 440,00 | ||
| 05.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 06 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) | ||||
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. | R$ 139,70 | R$ 139,70 | R$ 139,70 | ||
| 06.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 07 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) | ||||
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 495,00 | R$ 495,00 | R$ 495,00 | ||
| 07.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 08 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) | ||||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 330,00 | R$ 330,00 | R$ 330,00 | ||
| 08.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 09 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) | ||||
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | R$ 143,00 | R$ 143,00 | R$ 143,00 | ||
| 09.1. | Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | |
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||||
| 10.1. | Matrícula | R$ 689,15 | R$ 689,15 | R$ 689,15 | |
| 10.2. | Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 275,00 | R$ 275,00 | R$ 275,00 | |
| 10.3. | Cancelamento de Matrícula | R$ 275,00 | R$ 275,00 | R$ 275,00 | |
| 10.4. | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 275,00 | R$ 275,00 | R$ 275,00 | |
| 10.5. | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 110,00 | R$ 110,00 | R$ 110,00 | |
| 11 | LEILOEIRO | ||||
| 11.1. | Matrícula | R$ 689,15 | R$ 689,15 | R$ 689,15 | |
| 11.2. | Cancelamento de Matrícula | R$ 275,00 | R$ 275,00 | R$ 275,00 | |
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 110,00 | R$ 110,00 | R$ 110,00 | |
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 165,00 | R$ 165,00 | R$ 165,00 | |
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | R$ 22,00 | |||
| 15 |
CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado |
R$ 22,00 | |||
| 16 | CERTIDÕES | ||||
| 16.1. | Certidão Simplificada | R$ 66,00 | R$ 66,00 | R$ 66,00 | |
| 16.1.1. - Por via adicional | R$ 16,50 | R$ 16,50 | R$ 16,50 | ||
| 16.1.2. - Adicional por remessa via postal | |||||
| 16.2. | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||||
| 16.2.1. - Empresário | R$ 22,00 | R$ 22,00 | R$ 22,00 | ||
| 16.2.2. - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ·- EIRELI | R$ 34,10 | R$ 34,10 | R$ 34,10 | ||
| 16.2.3. - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 55,00 | R$ 55,00 | R$ 55,00 | ||
| 16.2.4. - Sociedades por Ações, Empresa Públ ic a | R$ 88,00 | R$ 88,00 | R$ 88,00 | ||
| 16.2.5. - Cooperativa | R$ 66,00 | R$ 66,00 | R$ 66,00 | ||
| 16.2.6. - Filial de Empresa Estrangeira | R$ 88,00 | R$ 88,00 | R$ 88,00 | ||
| 16.2.7. - Consórcio | R$ 39,48 | R$ 39,48 | R$ 39,48 | ||
| 16.2.8. - Grupo de Sociedades | |||||
| 16.2.9. - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | |||||
| 16.3. | Certidão Específica (Inclusive relação de livros autenticados - por folha) | R$ 71,50 | R$ 71,50 | R$ 71,50 | |
| 16.3.1. - Adicional por remessa via postal | |||||
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||||
| A autenticação dos livros 'Registro de Tradução', dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |||||
| 17.1. | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 110,00 | R$ 110,00 | R$ 110,00 | |
| 17.2. | Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros | ||||
| 17.3. | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 110,00 | R$ 110,00 | R$ 110,00 | |
| 17.4. | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 110,00 | R$ 110,00 | R$ 110,00 | |
| 18 | EXPE D IÇ Ã O D E CARTEIRA DE EXERC Í CIO | R$ 110,00 | R$ 110,00 | R$ 110,00 | |
| 19 |
TRANSFO RM AÇÃO, INCORPORAÇÃO, F USÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
R$ 440,00 | R$ 440,00 | R$ 440,00 | |
| 20 | REGISTRO D E ESCRITURA DE EMISSÃO D E D EBÊNTURES | ||||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 440,00 | R$ 440,00 | R$ 440,00 | |
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 440,00 | R$ 440,00 | R$ 440,00 | |
|
(.....) |
SERVIÇ OS INTEGRADOS COM O UTRAS JUNTAS COMERCIAIS S erviços a serem cobrados pela Junta Comercial, s em prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial execut o ra. |
||||
| 21.1 | Abertura, alteração ou extinção de filial | ||||
| 21.1.1 - Adicional por remessa vi a postal | |||||
| 21.2 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. | ||||
| 21.2.1 - Adicional por remessa vi a postal | |||||
| 21.3 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação | ||||
| 21.3.1 - Adicional por remessa via postal | |||||
| 21.4 | Arquivamento de outros atos | ||||
| 21.4.1 - Adicional por remessa via postal | |||||
| 22 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
||||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD | R$ 2,75 | R$ 2,75 | R$ 2,75 | |
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | ||||
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso | ||||
| 23 | DIVULGAÇÃO | ||||
| 23.1 |
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
||||
| 24 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA* | R$ 139,70 | |||
(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela JUCEPI.
• Os atos não cotados referem-se a serviços não prestados pela JUCEPI
*Alterado pelo Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013
ATOS INTEGRANT ES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTR O PÚ BLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| Ordem | ATOS | PREÇO |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)* | ||
| 01 | EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| 1.1 - Autorização para funcionar no País | ||
| 1.2 - Nacionalização | ||
| 1.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização) | ||
| 1.4 - Cancelamento de Autorização | ||
| 02 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA* | |
| 03 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração |
|
| 3.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético o u C D - ROM..... | ||
| 3.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | ||
| 3.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico................................................... |
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao D REI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
*Alterado pelo Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
| ESPECIFICAÇÃO | PREÇO | |
| 01 |
EMPRESÁRIO 01.1 - Inscrição |
R$ 10,00 |
|
01.2 - Alteração...................................................................................................... Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento : 0 22); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento : 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento : 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
R$ 10,00 | |
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 10,00 | |
| 02 |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA 02.1 - Constituição |
R$ 21,00 |
| Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição , Convenção de Grupo. | ||
| 02.2 - Alteração | R$ 21,00 | |
| Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo. | ||
| 02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032 ).................................... | R$ 10,00 | |
| 03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede........................................................................................................... |
R$ 15,00 |
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.