(Revogado pela Resolução Plenária JUCEPAR Nº 5 DE 10/09/2020):

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, o Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e o Regimento Interno da AGEPAR, e

Considerando o contido nos processos administrativos nºs 12.528.829-4 e 13.724.740-2, que tratam da Resolução nº 002, de 15 de abril de 2015;

Considerando a transparência das regras de estipulação de tarifas, a modicidade tarifária e a qualidade dos serviços e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária;

Considerando a observância dos conceitos econômicos de eficiência nos custos e equidade no acesso aos serviços;

Considerando a ampla proteção aos usuários e promoção de soluções céleres e consensuais de conflitos de interesse entre poder concedente, prestadores de serviços e usuários;

Resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 002/2015, de 15 de abril de 2015, que isentou do pagamento da tarifa de pedágio os eixos suspensos de veículos de transporte de carga vazios que transpuserem as praças de pedágio.

Art. 2º O início da vigência desta Resolução será à zero hora (0h00) do dia 8 de setembro de 2015.

Art. 3º Comprovada a necessidade de revisão contratual em decorrência da vigência da Resolução ora revogada, fica assegurada que se pleiteie a mesma junto ao Poder Concedente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 1 de setembro de 2015.

CEZAR SILVESTRI

Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 1 de setembro de 2015