Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno , promulgo a seguinte

O Senado Federal

Resolve:

Art. 1º É suspensa a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho , declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 405.031/AL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal