O Conselho Municipal do Carnaval no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Salvador e a Lei nº 4.538/1992, em atendimento ao Ofício nº 0019/2012 do GAB/SRT-BA. do Ministério do Trabalho Emprego e Renda,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade da apresentação das Notas Contratuais referente às contratações eventuais dos músicos que se apresentarão nas entidades carnavalescas durante o carnaval 2012, em atendimento.

Art. 2º Incluir na Cartilha de Liberação para os desfiles das entidades carnavalescas, a obrigatoriedade do item Notas Contratuais e o recolhimento das contribuições sindicais devidas de acordo com as Portarias Ministeriais nºs, 3.346/1986; 3.347/1986 e 446/2004.

Salvador, 26 de janeiro de 2012

Fernando Boulhosa

Presidente

Clóves Carneiro Ramos

Secretário Geral

Jairo da Mata

Coordenador Executivo/COMCAR