O Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 32.785 de 25 de março de 1988, no uso de suas atribuições legais e conforme aprovado na reunião realizada em 24.04.2012, e considerando:

- a necessidade de dar continuidade a políticas de amparo ao agricultor familiar, - a necessidade de ação que, de fato, venha garantir a sustentabilidade da agricultura familiar;

Resolve:

Art. 1º. Fica autorizado o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER a prorrogar, para 20.05.2012, o vencimento dos pagamentos do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho Safra 2011/2012, das entidades localizadas nos municípios sem decreto de emergência por estiagem.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 24 de Abril de 2012.

Ivar Pavan

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Presidente do Conselho de Administração do FEAPER