Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal

Resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do Ato nº 274, de 1997, do Conselho de Administração do Superior Tribunal Militar, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Originária nº 499-5-DF.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de março de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal