O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES, CET, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta do Processo CET nº 4/2009, por unanimidade, em reunião realizada nesta data.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a SETRAM a praticar, nas linhas metropolitanas não integradas ao Sistema Integrado de Transporte de Aracajú (SIT), o mesmo valor de tarifa vigente para as linhas integradas ao SIT/Aracaju, evitando concorrência ruinosa entre os operadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das sessões do Conselho Estadual de Transportes em Aracajú, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Presidente