O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 c/c art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.089 de 19.09.2005.

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar no Portal de Informações e Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda, os serviços online discriminados abaixo:

I - Emissão de 2ª via do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD do exercício de 2009;

II - Consulta de Débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Taxa de Coleta de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD;

III - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

IV - Guia de Informação Mensal do Imposto - GIM, do Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável - GIM CR, do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

VI - Cadastro e substituição do Contabilista.

§ 1º O serviço previsto no inciso III será disponibilizado para inscrição de Cadastro Imobiliário, que abrange o IPTU, para inscrição de Cadastro Econômico de Pessoas Jurídicas e inscrição de Cadastro Econômico e Taxas Diversas de Pessoas Físicas.

§ 2º Não haverá incidência de Taxa de Expediente, quando os serviços forem solicitados diretamente pelo contribuinte via Internet no Portal SEMFAZONLINE.

Art. 2º Os serviços identificados nos incisos de I a VI do art. 1º estão disponíveis a partir de 26.01.2009 no Portal SEMFAZOLINE, que pode ser acessado via sitio oficial www.portovelho.ro.gov.br ou diretamente no sitio do Portal www.semfazonline.com

Art. 3º Fica instituído os modelos de documentos fiscais referente a 2ª via do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD, das Certidão Negativa de Tributos Municipais e do Relatório de Consulta de Débitos, cujo modelos compõem o anexo I.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Velho, 26 de janeiro de 2009.

WILSON CORREIA DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo à Resolução nº 04/2009