Resolução RP nº 4 DE 04/11/2008
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 nov 2008
Dispõe sobre a atualização e ajuste da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.
(Revogado pela Resolução RP/JUCEMG Nº 1 DE 31/01/2013):
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 6º, II, “a” do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 43.566, de 02 de setembro de 2003, após estudo de proposta fundamentada de seu Presidente, prevista no art. 42, XV do mesmo diploma, e de modo especial, o disposto no art.10, XXII, c/c o art.16, III, “a”, do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP Nº 03/2007, de 15 de março de 2007,
CONSIDERANDO:
* que a Tabela Padrão de Serviços praticados pelas Juntas Comerciais aprovada pela Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, não contempla uma gama de serviços desenvolvidos a partir da tecnologia da informação;
* a edição, pioneira no país, do livro digital, implantado após projeto piloto do SPED CONTÁBIL, que demandou alto custo de investimentos tecnológicos e humanos;
* a elevação dos custos operacionais, ocasionados pelo índice inflacionário no período, que vem comprometendo sobremaneira a capacidade de recrutamento, capacitação de recursos humanos, bem como, de realização de investimentos em novas tecnologias para atender às novas demandas de desconcentração, agilização e simplificação de processos;
* o alto grau de reconhecimento, por parte dos governos federal, estadual e municipal, da importância das Juntas Comerciais no processo de desenvolvimento econômico do país;
* que este reconhecimento vem acrescido de novas atribuições e responsabilidades, acarretando contínua necessidade de reaparelhamento tecnológico e humano para o atingimento de metas desafiadoras que nos são impostas;
* a disponibilização de novos serviços em favor de nossos usuários, resultantes de intenso e contínuo processo de simplificação, visando a agilização da abertura de empresas, que impõe a previsão dos preços públicos correspondentes na tabela;
* a necessidade de dar tratamento formal e padronizado ao fornecimento de informações cadastrais, previstas no item 19 da tabela padrão;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a atualização da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº RP/03/2005, de 14
de julho de 2005.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2009.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2008.
Ayres Augusto Álvares da Silva Mascarenhas
Presidente
* Aprovado na 4223ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado deMinas Gerais, do dia 04 de novembro de 2008.
ANEXO I
( a que a refere o art. 1º da Resolução RP/4/2008) TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DA JUCEMG
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TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS JUCEMG |
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Serviços |
JUCEMG |
C.N.E |
Total |
|
Empresário - até quatro vias |
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|
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede |
R$ 72,11 |
R$ 2,05 |
R$ 74,16 |
|
Abertura de 1 (uma ) filial |
R$ 72,11 |
R$ 2,05 |
R$ 74,16 |
|
Alteração e extinção de filial |
R$ 2,11 |
|
R$ 72,11 |
|
Extinção |
R$ 72,11 |
|
R$ 72,11 |
|
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$ 2,05 por unidade |
R$ 72,11 |
R$ 2,05 |
R$ 74,16 |
|
Por via adicional |
R$ 11,16 |
|
R$ 11,16 |
|
Sociedades Empresárias, exceto por ações |
|||
|
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios |
R$144,53 |
R$ 5,06 |
R$ 149,59 |
|
Distrato |
R$144,53 |
|
R$ 144,53 |
|
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$2,05 por unidade |
R$144,53 |
R$ 5,06 |
R$ 149,59 |
|
Por via adicional |
R$ 16,42 |
|
R$ 16,42 |
|
Sociedades por ações, empresa pública, SPE e outros (até 3 vias) |
|||
|
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$239,63 |
R$ 5,06 |
R$ 244,69 |
|
Extinção |
R$239,63 |
|
R$ 239,63 |
|
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$ 2,05 por unidade |
R$239,63 |
R$ 5,06 |
R$ 244,69 |
|
Por via adicional |
R$ 26,92 |
|
R$ 26,92 |
|
Cooperativa (até 3 vias) |
|||
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 02/01/2009
|
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$203,69 |
R$ 5,06 |
R$ 208,75 |
|
Extinção |
R$203,69 |
|
R$ 203,69 |
|
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$ 2,05 por unidade |
R$ 203,69 |
R$ 2,05 |
R$ 205,74 |
|
Por via adicional |
R$ 26,92 |
|
R$26,92 |
|
Consórcio e grupo de sociedades (até 3 vias) |
|||
|
Registro, Alteração e Cancelamento |
R$261,28 |
R$ 5,06 |
R$ 266,34 |
|
Por via adicional |
R$ 26,92 |
|
R$26,92 |
|
Proteção ao nome empresarial (até 3 vias) |
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|
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$111,08 |
R$ 3,42 |
R$ 114,50 |
|
Por via adicional |
R$21,67 |
|
R21,67 |
|
Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral |
|||
|
Matrícula |
R$ 215,00 |
|
R$ 215,00 |
|
Cancelamento de Matrícula |
R$ 151,03 |
|
R$ 151,03 |
|
Inclusão de Novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 151,03 |
|
R$ 151,03 |
|
Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 151,03 |
|
R$ 151,03 |
|
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 63,04 |
|
R$ 63,04 |
|
Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário / sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral |
|||
|
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial |
R$ 77,49 |
|
R$ 77,49 |
|
de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor e Intérprete Comercial. |
|
|
|
|
Por via adicional |
R$ 11,16 |
|
R$11,16 |
|
Consulta a documentos |
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|
Por empresa |
R$ 7,22 |
|
R$ 7,22 |
|
Certidões |
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|
Certidão Simplificada |
R$ 11,16 |
|
R$11,16 |
|
por via adicional |
R$ 11,16 |
|
R$ 11,16 |
|
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): |
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|
Empresário |
R$ 10,51 |
|
R$10,51 |
|
Sociedades Empresárias, exceto por ações |
R$26,27 |
|
R$ 26,27 |
|
Sociedades por Ações, Empresa Pública ou Cooperativas |
R$ 44,65 |
|
R$44,65 |
|
Certidão Específica - Sociedade Anônima |
R$ 57,10 |
|
R$57,10 |
|
Certidão Específica - Outros tipos Jurídicos |
R$36,77 |
|
R$ 36,77 |
|
por via adicional |
R$ 36,77 |
|
R$36,77 |
|
Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral |
|||
|
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
R$ 23,64 |
|
R$23,64 |
|
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas |
R$ 35,46 |
|
R$35,46 |
|
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
R$ 35,46 |
|
R$35,46 |
|
Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral. |
|||
|
Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresário enquadradas (os) como micro empresa - ME por livro com até 500.000 linhas. |
R$ 22,06 |
|
R$22,06 |
|
Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresário enquadradas (os) como Empresa de Pequeno Porte - EPP por livro com até 500.000 linhas. |
R$33,08 |
|
R$33,08 |
|
Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresário não enquadradas (os) como ME ou EPP. |
|||
|
Por conjunto de até 500.000 linhas |
R$75,00 |
|
R$75,00 |
|
Por conjunto adicional de até 500.000 linhas |
R$50,00 |
|
R$50,00 |
|
* A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
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|
Carteira de exercício profissional |
|||
|
Expedição de carteira de exercício profissional |
R$ 26,27 |
|
R$26,27 |
|
Pedido de reconsideração |
|||
|
Pedido de reconsideração |
R$35,46 |
|
R$35,46 |
|
Recurso ao plenário |
|||
|
Recurso ao plenário |
R$ 105,07 |
|
R$ 105,07 |
|
Recurso ao Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio exterior |
|||
|
Recurso ao ministro do desenvolvimento, indústria e comércio exterior |
R$ 28,34 |
R$ 28,34 |
|
|
Transformação, incorporação, fusão e cisão |
|||
|
No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
|||
|
Nos casos de incorporação, fusão e cisão, cobrar-se-á de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
|||
|
Registro de escritura de debêntures (até 3 vias) |
|||
|
Escritura de Emissão de Debêntures |
R$202,25 |
|
R$ 202,25 |
|
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$202,25 |
|
R$ 202,25 |
|
Serviços integrados com outras juntas comerciais |
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|
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
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Pesquisa de Nome Empresarial |
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Certidão: |
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a. Simplificada |
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b. Inteiro Teor |
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|
c. Específica |
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|
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção |
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|
Abertura, alteração ou extinção de filial |
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|
Transferência de sede para outra Unidade da Federação |
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|
Arquivamento de outros atos |
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|
Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis* |
|||
|
Informações básicas fornecidas através de relatórios em meio magnético ou CD-ROM, por empresa informada. (NIRE, Tipo de documento, Nome comercial, ME, EPP, Endereço completo, Valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária |
R$ 0,50 |
|
R$ 0,50 |
|
e desatualizado), data do início de atividades da empresa, CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento do último documento arquivado, objetivos codificados das atividades comerciais e data de constituição da empresa). |
|
|
|
|
Informações complementares fornecidas através de relatórios em meio magnético ou CD-ROM, por empresa informada. (Sócios e CPF). |
R$ 1,00 |
|
R$ 1,00 |
|
Informações básicas fornecidas através de relatórios em papel ou etiqueta gomada, por empresa informada. (NIRE, Tipo de documento, Nome comercial, ME, EPP, Endereço completo, Valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data do início de atividades da empresa, CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento do último documento arquivado, objetivos codificados das atividades comerciais e data de constituição da empresa). |
R$ 1,00 |
|
R$ 1,00 |
|
Informações complementares fornecidas através de relatórios em papel ou etiqueta gomada, por empresa informada. (Sócios e CPF). |
R$ 1,00 |
|
R$1,00 |
|
Listagens sob medida |
R$ 100,00 |
|
R$ 100,00 |
|
Acesso imagens** (indisponível). |
R$ 10,00 |
|
R$10,00 |
|
Acesso imagens - Órgão Públicos** (indisponível). |
R$ 6,00 |
|
R$ 6,00 |
|
* As informações básicas acrescidas dos nomes e CPF's dos respectivos sócios totalizam R$ 1,50 por empresa informada mediante CD-ROM ou transmissão on Line e R$ 2,00 por empresa informada mediante papel ou etiqueta gomada. |
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|
**As imagens fornecidas não possuem valor jurídico. O serviço supracitado, não está sendo disponibilizado momentaneamente. |
|||
|
O número de empresas mínimo para confecção de listagem é de 100 unidades. O valor da consulta de número de empresas por segmento économico é de R$ 25,00. O acesso à imagens não possuí restrições quanto aos limites infereiores de consultas. |
|||
|
Prestação contínua de informações* |
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|
Prestação de informações mediante acesso eletrônico (por empresa consultada) |
R$ 1,50 |
|
R$ 1,50 |
|
Informações básicas fornecidas através de relatórios em meio magnético ou CD-ROM, por empresa informada. (NIRE, Tipo de documento, Nome comercial, ME, EPP, Endereço completo, Valor do
capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data do início de atividades da empresa, CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento do último documento arquivado, objetivos codificados |
R$ 0,50 |
|
R$0,50 |
|
das atividades comerciais e data de constituição da empresa). |
|
|
|
|
Informações complementares fornecidas através de relatórios em meio magnético ou CD-ROM, por empresa informada. (Sócios e CPF). |
R$ 1,00 |
|
R$ 1,00 |
|
Informações básicas fornecidas através de relatórios em papel ou etiqueta gomada, por empresa informada. (NIRE, Tipo de documento, Nome comercial, ME, EPP, Endereço completo, Valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data do início de atividades da empresa, CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento do último documento arquivado, objetivos codificados das atividades comerciais e data de constituição da empresa). |
R$ 1,00 |
|
R$ 1,00 |
|
Informações complementares fornecidas através de relatórios em papel ou etiqueta gomada, por empresa informada. (Sócios e CPF). |
R$ 1,00 |
|
R$1,00 |
|
* As informações fornecidas continuamente serão formalizadas por Contrato, observando-se a Legislação vigente sendo que os custos de Publicação serão arcados pela Contratante. Os convênios com Órgãos Públicos que permitem acesso ao Banco de Dados da JUCEMG, observando-se os casos de isenções previstos na Instrução Normativa nº. 96, de 22 de Dezembro de 2003, do DNRC, terão valor mensal de R$ 1.000,00 (cadastramento de 2 usuários) para cobertura das despesas de Manutenção. O valor do cadastro para usuários adicionais será de R$ 550,00 mensais por usuário. |
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|
Outros serviços |
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Consulta andamento de processo - via celular |
R$ 0,30 |
|
R$ 0,30 |
Observação : quando da abertura de filial será cobrado, além do preço constante desta Tabela, o valor de
R$2,05 por unidade, devido ao CNE (Cadastro Nacional de Empresas).