Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do art. 1º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de junho de 2000, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 23.562/4-TO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de abril de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal