O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENICIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de entrega dos trabalhos do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP - "Penas mais rígidas: resolve?", para 30.11.2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA