A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando as intempéries da natureza comum nesta época do ano e o baixo contingente de agentes fiscais na execução das diligências motivados por ocorrência de afastamento por doença e gozo de férias.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar novamente o prazo para o pagamento das Taxas inerentes a Licença de Funcionamento, para o exercício de 2007, fica estabelecido o vencimento até 31.06.2007, para:

I - grandes empresas;

II - médias empresas;

III - pequenas empresas.

Parágrafo único. Para efeito dos incisos deste artigo são consideradas:

I - grandes empresas - com área ocupada acima de 700 m²;

II - médias empresas - com área ocupada maior que 200 m² e menor que 700 m²;

III - pequenas empresas - com área ocupada de até 200 m².

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MIRIAM SALDAÑA PERES

Secretária Municipal de Fazenda