Art. 1º A secretaria da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - Matéria Constitucional e Infraconstitucional realizará imediata distribuição por processo eletrônico dos procedimentos protocolados, consoante disposição do art. 93, XV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, eqüitativamente, entre os Membros.

Art. 2º Concluída a distribuição, será lavrado TERMO, e procedido o encaminhamento dos autos para Relatório e Voto.

Art. 3º As Resoluções nºs 01/96 e 01/2002 passam a ter a seguinte numeração: 02/96 e 03/2002 respectivamente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01/96, agora Resolução nº 02/96.

Brasília-DF, 2 de maio de 2006

WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO

Subprocurador-Geral da República

Coordenador da 1ª CCR

PAULO DA ROCHA CAMPOS

Subprocurador-Geral da República

Membro-Titular da 1ª CCR

ALCIDES MARTINS

Subprocurador-Geral da República

Membro-Titular da 1ª CCR